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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?

 

Resposta: R.: A doutrina entende que o pedido de revisão, dirigido ao Presidente do TRT, tem natureza jurídica de recurso, porém excluído da regulamentação, que abrange todos os outros recursos previstos na CLT, em seu art. 893. É recurso considerado, porém, especial, pois não enquadrado no dispositivo genérico que regula os demais.
 

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Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais.
Quem deverá demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
O que é contrato?
O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
O que significa Estado de Direito?
Quais as espécies existentes de contrato de trabalho?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Esse descanso especial é remunerado?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
O que é condomínio em edifícios?
Quais as características marcantes do Direito Comercial?
Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)?
Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
Qual a diferença entre "juiz substituto" e "substituto de juiz"?
O que é condição suspensiva?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?
O que é novação?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
O que é termo?
A quem o juiz poderá dar curador especial?


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