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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?

 

Resposta:
R.: Para interpor agravo de petição, a parte deverá garantir a segurança do juízo. Se o agravante desejar impugnar o quantum devido na execução, deverá delimitar, justificadamente, os valores impugnados. O agravante poderá, no entanto, interpor agravo de petição, ainda que não esteja seguro o juízo, sempre que o Juiz considerar não provada a liquidação da sentença, ou, ainda, quando trancar a execução, extinguindo-a. Cabia, também contra decisão denegatória de assistência jurídica gratuita ao necessitados, conforme a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, modificada pela
Lei nº 6248/75, que substituiu esse recurso (art.17) pelo de apelação no Processo Civil, e pelo recurso ordinário, no Processo Trabalhista.
 

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