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Pergunta: Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?

 

Resposta:
R.: Em princípio, o Tribunal Superior está adstrito à reapreciação da matéria que lhe for submetida, desde que tenha sido também submetida ao juízo. O CPC, em seu art. 515, § 1º, no entanto, ampliou o efeito da apelação, dispondo que serão objeto de apreciação e julgamento, as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Ex.: juntada de documentos novos na fase recursal, provado que havia obstáculo à apresentação na instância inferior. Substitui o agravo de petição contra decisão denegatória de assistência jurídica gratuita aos necessitados, conforme a Lei nº 6.248/75 que modificou a Lei n"1.060, de 05.02.1950, que substituiu esse recurso (art. 17) pelo de apelação, no Processo Civil, e pelo recurso ordinário, no Processo Trabalhista. Além disso, pressupostos e prejudiciais que independem de ser suscitados pelo reclamante ou pelo reclamado (como incompetência absoluta), devem ser apreciados pelos Tribunais Superiores, ainda que não provocados.
 

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