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Pergunta: Quando cabem embargos de divergência?

 

Resposta:
R.: Cabem embargos de divergência quando houver decisões das Turmas, sobre dissídios individuais, contrárias à letra de lei federal, ou decisões contraditórias das Turmas sobre a mesma matéria, também ofensivas à lei federal, ou, ainda, decisões contrárias entre uma Turma e a Seção de Dissídios Individuais.
 

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Quais as diferenças entre o usufruto e a locação?
O que é regime de bens entre os cônjuges?
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Como é feita a liqüidação por cálculo?
Em que consiste a concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Que é nascituro?
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O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
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O que é aposta?
O que são contratos formais?
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Como se provam os usos e costumes comerciais?
Que Constituições já teve e tem o Brasil?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
O que é contrato de trabalho de equipe?
Em que consiste a inalienabilidade dos direitos fundamentais do homem?
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Quando se dará a concessão de habeas data?


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