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Pergunta Respondida...

Pergunta: Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?

 

Resposta:
R.: Não. Os títulos executivos extrajudiciais são negociáveis, o que tornaria impossível a concessão de ação executiva, na Justiça do Trabalho, a adquirentes de notas promissórias, cheques ou duplicatas, sem ultrapassar a competência constitucional desse ramo do Poder Judiciário. Haveria, além disso, dificuldades insuperáveis para demonstrar sua relação com qualquer contrato de trabalho, que é critério fundamental para a determinação da competência da Justiça do Trabalho.
 

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A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
A quem compete a administração do patrimônio comum dos conviventes?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
Qual a finalidade da adoção?
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O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?


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