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Pergunta Respondida...

Pergunta: Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?

 

Resposta:
R.: Não. Os títulos executivos extrajudiciais são negociáveis, o que tornaria impossível a concessão de ação executiva, na Justiça do Trabalho, a adquirentes de notas promissórias, cheques ou duplicatas, sem ultrapassar a competência constitucional desse ramo do Poder Judiciário. Haveria, além disso, dificuldades insuperáveis para demonstrar sua relação com qualquer contrato de trabalho, que é critério fundamental para a determinação da competência da Justiça do Trabalho.
 

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