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Pergunta Respondida...

Pergunta: Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?

 

Resposta:
R.: Não. Os títulos executivos extrajudiciais são negociáveis, o que tornaria impossível a concessão de ação executiva, na Justiça do Trabalho, a adquirentes de notas promissórias, cheques ou duplicatas, sem ultrapassar a competência constitucional desse ramo do Poder Judiciário. Haveria, além disso, dificuldades insuperáveis para demonstrar sua relação com qualquer contrato de trabalho, que é critério fundamental para a determinação da competência da Justiça do Trabalho.
 

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Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
O que são arras?
O que poderá fazer o Delegado Regional do Trabalho ao receber o laudo técnico do serviço competente?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais?
O que são as convenções internacionais da OIT?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?
Desejando um dos conviventes conservar em seu patrimônio exclusivo bem adquirido na vigência da união estável, como deverá proceder?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
Em que consiste o direito à educação?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Em que consiste o regime dotal?
Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?
Uma moça menor de 21 anos e maior de 16 anos deseja casar se, mas tanto seu pai quanto sua mãe, por motivos absolutamente injustificados, opõem se ao enlace matrimonial. De que forma poderão, ela e o noivo, celebrar o casamento de forma a não infringir qualquer dispositivo legal?
O que é pacto antenupcial?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
Quais as peculiaridade da adoção segundo o sistema do CC?
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
O que é venda ad corpus?
Quando o ato jurídico será anulável?
Em face do art. 227, § 3º, da CF de 1988, qual a idade mínima para admissão ao trabalho?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?


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