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Pergunta: Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?

 

Resposta:
R.: O art. 287 do CPC concede ação cominatória àquele que, por lei ou por convenção, tiver o direito de exigir de outrem que se abstenha da prática de algum ato.
 

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Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
O que é contrato de trabalho de equipe?
O que são contratos formais?
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Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?
Qual o conceito de ação popular?
O que é abono de férias?
Que é ato jurídico?
O que é casamento putativo?
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Que avanços surgiram no século XVIII, em relação à organização social do Homem?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
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O que é decadência?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for reformada somente de forma parcial pelo TST?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
Qual o conceito jurídico de comércio?


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