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Pergunta: O que é ação rescisória?

 

Resposta:
R.: Ação rescisória é aquela destinada à desconstituição de decisão de mérito, em qualquer grau de jurisdição, já transitada em julgado, isto é, contra a qual não mais cabe qualquer recurso.
 

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Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Quais as principais características dos contratos bancários?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
O que é Constituição rígida?
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Quem exerce o pátrio poder na tutela?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?
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Quando se faz citação por edital?
As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica da relação de emprego?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?
Quais os efeitos do direito de representação?
Quais os princípios sobre os quais se baseia a democracia, segundo a doutrina moderna?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
O que é contrato de trabalho individual?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
O que é legitimidade para a causa?
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
O que são contratos acessórios?
Em que consiste o devido processo legal?


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