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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?

 

Resposta:
R.: O prazo, decadencial, é de 2 anos, contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
 

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Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
Em que aspectos, relativamente às garantias fundamentais, inovou a atual CF brasileira em relação às anteriores?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Perante qual autoridade judiciária deverá ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Que tipo de estabelecimento deverá ser inspecionado pela autoridade regional competente em segurança e Medicina do Trabalho?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
Qual a origem histórica da ação popular?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
O que é erro essencial sobre a pessoa?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
Em que consiste o contrato de doação?
Qual a solução dada pela lei brasileira ao instituto da ausência?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?
É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
Qual a composição da OIT?
Qual a conseqüência, para o empregador, que deixar de conceder intervalo para descanso, conforme estipulado pela lei?
Como se procede à liqüidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líqüida, certa e exigível, e outra parte, ilíqüida?
Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?
Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Quais os requisitos que caracterizam o vício redibitório?
Em que consiste a concepção econômica da flexibilização do Direito do Trabalho?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
O que é condição mista?


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