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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?

 

Resposta:
R.: Encontram-se no CPC, art. 485, que enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da ação rescisória.
 

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Citar cinco categorias profissionais para os quais a duração e as condições de trabalho são reguladas pela CLT.


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