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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?

 

Resposta:
R.: Encontram-se no CPC, art. 485, que enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da ação rescisória.
 

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O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
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Em que consiste a responsabilidade penal?


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