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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Pergunta: O que é auxilio-maternidade?

 

Resposta: R.: Auxilio-maternidade (ou auxílio-natalidade) é a prestação única, recebida pelo segurado da Previdência Social, quando do nascimento de filho, conforme determina a Lei nº 8.213/91.
 

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Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
O que significam resolução e resilição contratuais?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Qual a composição da OIT?
Quais as finalidades do plano nacional de educação?
O que é Poder Constituinte derivado?
Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
Qual a solução jurídica possível, caso os pais estejam desamparados na velhice, e os filhos maiores se recusem a ajudá-los?
Quando ocorre conflito de competência?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
O que são obrigações naturais?
O que é Constituição formal?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
O que vem a ser suspensão do processo?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?
O que são juros?
O que é interesse de agir?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
O que é pátrio poder?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Como se repara o dano moral?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Qual o regime legal habitual de bens, não havendo convenção entre as partes?


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