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Pergunta: A partir de que idade será o menor considerado capaz, para os atos trabalhistas?

 

Resposta: R.: A partir dos 18 anos será considerado plenamente capaz. Para ser contratado, deverá ter mais de 16 anos, mas só poderá fazê-lo, antes dos l 8 anos, mediante consentimento paterno. Tendo menos de 18 anos, não poderá assinar contrato, modificar cláusulas, assinar distrato e nem quitação final.
 

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Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
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