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Pergunta: Em que casos o Juiz da Infância e da Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho nos casos das letras "a" e "b"?

 

Resposta: R.: Nos casos das letras a e b, o Juiz poderá autorizar o trabalho do menor desde que: a) a representação tenha fim educativo ou a peça não prejudique a formação moral do menor; e b) a ocupação do menor seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos, e dela não resultar prejuízo à sua formação moral.
 

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Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Quando se concederá habeas data?
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
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Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
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Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?
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Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
O que é obrigação?
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O que são obrigações comerciais?
No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?


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