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Pergunta: O que é o princípio da legalidade?

 

Resposta: R.: Também denominado princípio da obrigatoriedade. Consiste na obrigação do Estado de exercer o direito de punir (jus puniendi), por meio dos órgãos encarregados da persecução penal. Assim, será a autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública.
 

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De que espécies podem ser os contratos bancários?
Poderá ser deferida adoção conjunta a casal divorciado ou judicialmente separado?
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Que é ato jurídico?
O que é indigenato?


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