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Pergunta: O que é o princípio da legalidade?

 

Resposta: R.: Também denominado princípio da obrigatoriedade. Consiste na obrigação do Estado de exercer o direito de punir (jus puniendi), por meio dos órgãos encarregados da persecução penal. Assim, será a autoridade policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública.
 

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Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
De que forma a união estável pode ser convertida em casamento?
Se, após os 6 meses, a saúde do filho exigir cuidados especiais, o que poderá a mãe fazer?
O que são contratos aleatórios?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
Qual a finalidade da adoção?
O que é condição puramente potestativa?
Qual a estrutura da CLT?
O que é citação?
O que é compra e venda com reserva de domínio?
Quais os requisitos de admissibilidade do pedido de revisão?
Quais os direitos reconhecidos aos índios, pela CF?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?
Quais as conseqüências da separação judicial?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Como é feita a inscrição previdenciária do empregado doméstico?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
O que são obrigações naturais?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
Quem deverá demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
Como procederá o oficial do Registro Civil se alguém opuser impedimentos à celebração do casamento?
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?
Quais as condições necessárias para que se reconheça a fraude contra credores?
Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?


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