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Pergunta: Qual uma exceção ao princípio da legalidade?

 

Resposta: R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento.
 

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O que são contratos gratuitos?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824?
O que é evicção?
Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
O que é justo título?
Em que se diferenciam as coisas incertas em sentido próprio (ou estrito) das coisas incertas em sentido impróprio (ou amplo)?
O leilão em si é um contrato?
Como se adquire a posse?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
O que é propriedade intelectual?
Qual a natureza do Poder Constituinte?
O que são juros?
Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
O que são negociações trabalhistas individuais?
Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?
Na empresa Ribeiro & Cia., em que são sócios os Srs. João Ribeiro e Antônio Leite, qual a responsabilidade de cada sócio?
O que é constituto possessório?
O que são atos ilícitos no campo civil?
O que é ação rescisória?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Em que consiste o direito à liberdade da criança e do adolescente?
Quais os requisitos de validade do ato jurídico?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
Alguma outra irregularidade, além das constantes do art.183, incisos I a XII, torna o casamento nulo?
Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?


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