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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual uma exceção ao princípio da legalidade?

 

Resposta: R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento.
 

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Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
O que significa a expressão “fundo de comércio"?
O que é clientela?
Quais as características da confissão?
Quais as formas existentes de depósito?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista?
Qual a importância prática de se fazer a distinção entre as posses de boa e de má fé?
Como se extingue a sociedade conjugal?
Em que consiste a concepção estatista do Estado?
Como podem ser reconhecidos os filhos?
Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
O que é indigenato?
De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
A quem cabe o direito de petição?
O que é contrato de trabalho coletivo?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
Como é feita a separação consensual?
O que é condição puramente potestativa?
Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?


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