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Pergunta: Qual uma exceção ao princípio da legalidade?

 

Resposta: R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento.
 

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Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?

Qual a base de cálculo do salário dos professores?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
Qual o efeito da sentença condenatória criminal transitada em julgado na esfera cível, na ação de reparação de dano?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Qual o fundamento jurídico do direito de representação?
O que são obrigações alternativas?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Qual a natureza jurídica do contrato?
O que são bens reservados?
Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
O estrangeiro residente no exterior pode exercer o comércio?
Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
O que é nota de culpa?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?
No casamento celebrado em regime de comunhão universal, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Sob que condições é permitido o trabalho de menores na construção civil?
O que são arras penitenciais?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?


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