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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?

 

Resposta: Fraude à execução é matéria de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro. O credor ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda não ser exigível. A exteriorização da intenção de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). Os atos praticados em fraude contra credores são passíveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana. Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana. 

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Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
O que deve conter, obrigatoriamente, a carta de sentença?
Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?
Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico?
Pode-se falar em "direito à clientela"?
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Como é feita a separação consensual?
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Citar três características gerais das sociedades comerciais.
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Em que consiste a penhora, no Processo Trabalhista?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Quem poderá alegá la?


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