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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as restrições impostas às terras indígenas?

 

Resposta: Resposta: Sendo de propriedade da União, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (art. 231, § 4.º).
 

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Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Qual a estrutura da CLT?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sétima Constituição do Brasil, e sexta da República, de 1969?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
A lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?
O que é constituto possessório?
Quais são os defeitos dos atos jurídicos?
O que são arras?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quarta Constituição do Brasil, e terceira da República, de 1937?
O que significa salário complessivo?
Citar cinco dos principais direitos assegurados pela CF ao indivíduo, em matéria penal.
Como se formam os contratos consensuais?
E se o pai concordar em dar autorização à filha e a mãe for contrária?
O que é domínio?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
Ocorrendo dano por culpa exclusiva da vítima, como será arbitrada a indenização?
Em que consiste a obrigação de fazer?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
O que é afinidade?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Qual a extensão da reparação do dano causado por agente condenado por lesões corporais?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
O que é retratação?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Que são bens divisíveis e indivisíveis?


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