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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as restrições impostas às terras indígenas?

 

Resposta: Resposta: Sendo de propriedade da União, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis (art. 231, § 4.º).
 

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Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras?
Como se calcula o valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de trabalho de 8 horas?
Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
Que tipo de direito é a posse?
Qual o período de férias anuais?
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Quais os requisitos para a emancipação do índio?
Em que casos não correm prazos prescricionais?
Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
Qual a fase atual do Direito Comercial?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
Qual a diferença entre associação e sociedade civil?
Como é feita a separação consensual?
Em que consiste o regime dotal?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
O que é ato jurídico ineficaz?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
De que formas pode criança ou adolescente ser colocado em família substituta?


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