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Pergunta: De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?

 

Resposta: Resposta: A CF concedeu aos filhos havidos fora da relação de casamento, inclusive os adotivos, os mesmos direitos dos filhos legítimos, proibindo, ainda, quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6.º), tais como filhos ilegítimos, adulterinos, espúrios, incestuosos, naturais, etc.
 

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Que são bens corpóreos e incorpóreos?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
Como praticam os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 21 anos?
Quem tem qualidade para prestar fiança?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
O que é Constituição histórica?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Em que consiste o pagamento?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
Quem fiscaliza as fundações privadas?
A falta de recursos materiais constitui causa para a perda ou a suspensão do pátrio poder?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
Quais as conseqüências do casamento putativo?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
O que é transação?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Quais as espécies de corretores existentes em nosso Direito?
Qual o conceito de menor aprendiz, na legislação trabalhista?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
O que é posse?
É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?


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