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Pergunta Respondida...

Pergunta: De que forma equiparou a CF os filhos havidos fora da relação de casamento aos filhos legítimos?

 

Resposta: Resposta: A CF concedeu aos filhos havidos fora da relação de casamento, inclusive os adotivos, os mesmos direitos dos filhos legítimos, proibindo, ainda, quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6.º), tais como filhos ilegítimos, adulterinos, espúrios, incestuosos, naturais, etc.
 

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Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas.
Que pessoas são proibidas de comerciar?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Além das causas de extinção da propriedade, consideradas no CC, como se perde a propriedade imóvel?
Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
Sob que condições podem ser removidos os grupos indígenas de suas terras?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?
Qual a solução jurídica possível, caso os pais estejam desamparados na velhice, e os filhos maiores se recusem a ajudá-los?
O que exclui a ilicitude do ato?
O que deve conter, obrigatoriamente, a carta de sentença?
Quais são os requisitos para que possa se operar a transação?
Os jurados podem fazer perguntas ao réu?
Quais os tipos de parentesco?
É permitida viagem, dentro do Brasil, de criança ou adolescente, se acompanhado por algum parente ou pessoa maior?
Em que condições pode uma mulher de 16 anos exercer o comércio?
Qual a diferença entre jogo e aposta?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Que são bens consumíveis e inconsumíveis?
O que são obrigações comerciais?
Como se classificam as obrigações?
Em que se diferenciam as coisas incertas em sentido próprio (ou estrito) das coisas incertas em sentido impróprio (ou amplo)?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
Quem são os intervenientes na evicção?
Como pode ser criada uma fundação de Direito Privado?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
Qual o direito assegurado especificamente aos maiores de 65 anos?


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