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Pergunta: Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?

 

Resposta: Resposta: É a ocorrência ou a ameaça de dano a interesse difuso (isto é, atingindo grupos indeterminados de pessoas) ou coletivo (isto é: que atinge toda a sociedade), tais como: proteção ao meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio artístico e histórico. São legitimados ativos: MP, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor, ao patrimônio artístico, ambiental e outros interesses difusos ou coletivos. Legitimados passivos: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratica ou ameaça praticar ato lesivo a interesses difusos ou coletivos.
 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Que é divórcio direto?
O que é casamento?
Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?
Em que casos se admite a alteração do nome?
Em que consiste o poder de controle sobre o trabalho?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
O que distingue os direitos reais dos pessoais?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
O que é ação popular?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
Qual a natureza jurídica do contrato?
O que é Constituição semi-rígida?
Qual a diferença entre interrupção e suspensão de prazos?
Quando é pedida a separação litigiosa?
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As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
Qual o fundamento jurídico da convenção coletiva de trabalho?
O que é propriedade intelectual?
Um empregado trabalhou 31 meses e 16 dias em determinada empresa, sendo que gozou dois períodos de férias, no 13º mês e no 25º mês. Foi, então, despedido sem justa causa. Qual a remuneração de férias que lhe é devida?
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O estrangeiro residente no exterior pode exercer o comércio?
Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
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Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?


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