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Pergunta: Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?

 

Resposta: Resposta: É a ocorrência ou a ameaça de dano a interesse difuso (isto é, atingindo grupos indeterminados de pessoas) ou coletivo (isto é: que atinge toda a sociedade), tais como: proteção ao meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio artístico e histórico. São legitimados ativos: MP, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor, ao patrimônio artístico, ambiental e outros interesses difusos ou coletivos. Legitimados passivos: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratica ou ameaça praticar ato lesivo a interesses difusos ou coletivos.
 

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Como se extinguem as obrigações?
Quais as penas aplicáveis aos viúvos se se casarem antes de fazer inventário e derem partilha dos bens aos herdeiros?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
O que são contratos acessórios?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
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Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?
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O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?


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