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Pergunta: Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?

 

Resposta: Resposta: É a ocorrência ou a ameaça de dano a interesse difuso (isto é, atingindo grupos indeterminados de pessoas) ou coletivo (isto é: que atinge toda a sociedade), tais como: proteção ao meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio artístico e histórico. São legitimados ativos: MP, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor, ao patrimônio artístico, ambiental e outros interesses difusos ou coletivos. Legitimados passivos: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratica ou ameaça praticar ato lesivo a interesses difusos ou coletivos.
 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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