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Pergunta: Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?

 

Resposta: Resposta: É a ocorrência ou a ameaça de dano a interesse difuso (isto é, atingindo grupos indeterminados de pessoas) ou coletivo (isto é: que atinge toda a sociedade), tais como: proteção ao meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio artístico e histórico. São legitimados ativos: MP, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor, ao patrimônio artístico, ambiental e outros interesses difusos ou coletivos. Legitimados passivos: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratica ou ameaça praticar ato lesivo a interesses difusos ou coletivos.
 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Qual o objeto da ação civil pública?
O que significa a expressão "hora de 52 minutos e 30 segundos"?
Quais as finalidades do plano nacional de educação?
O que são empregados-intermediários?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
Como podem extinguir se os contratos?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
Qual a importância prática de se fazer a distinção entre as posses de boa e de má fé?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
O que se considera jornada normal de trabalho?
Em que consiste a garantia do contraditório?
O que é nota de culpa?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
Como se transmite a propriedade dos bens móveis e dos bens imóveis?
exemplos de anotações típicas e usuais, feitas pelo empregador na CTPS do empregado.
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
Quais os requisitos que caracterizam o vício redibitório?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
O que é ação rescisória?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Quais as formas existentes de depósito?
O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?
O que são atividades insalubres?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
O que é posse direta e posse indireta?
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
O que se considera circunstância de especial gravidade?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?


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