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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a atuação do MP na ação civil pública?

 

Resposta: Resposta: Como autor; como fiscal da lei; como promotor da execução se não realizada em 60 dias, pelo autor; deve realizar o inquérito civil exigido pela lei. O MP pode agir de ofício ou por provocação feita por qualquer legitimado.
 

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Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"?
O que são contratos consensuais?
Qual a estrutura da CLT?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
O credor pode também ser constituído em mora?
Como atuam os agentes auxiliares subordinados? Dar exemplos.
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Os filhos ilegítimos podem ser de que tipo?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?
Quais as diferenças entre o usufruto e a locação?
Quais as espécies de empresas bancárias existentes?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
O que se entende por racionalização do poder?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
O que é concubinato?
O que significa Estado de Direito?
Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Em que casos pode o réu livrar se solto?
Quais as formalidades preliminares ao casamento que os nubentes devem cumprir?
Levam-se em conta as gorjetas, no cálculo do salário mínimo?
O que se considera perdas e danos?


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