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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objeto da ação civil pública?

 

Resposta: Resposta: É o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, podendo também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.
 

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O que é anticrese?
Havendo solidariedade, se um dos co devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co devedores têm ainda dívida com o credor?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
O que é fundação?
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
A quem o juiz poderá dar curador especial?
A que se destina a guarda?
Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em observar as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa?
Que é capacidade civil?
Qual a estrutura da CLT?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?

Como é feita a liqüidação por cálculo?
O que fará o oficial se, decorridos 15 dias da afixação dos proclamas, ninguém se apresentar para opor impedimento à celebração do casamento?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
O que são juros?
Que são bens móveis, semoventes e imóveis?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
Esta causa de nulidade poderá ser alegada a qualquer tempo?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
O que são obrigações cumulativas?
O trabalho caritativo, exercido a título gratuito, caracteriza relação de emprego?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
Qual o valor máximo da multa convencional?
O que é pátrio poder?
Quais os elementos constitutivos da obrigação?
O que é Constituição rígida?


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