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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objeto da ação civil pública?

 

Resposta: Resposta: É o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, podendo também ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária.
 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
O que significa Estado de Direito?
Qual a função do corretor?
O que é o princípio da legalidade?
Em que consiste o direito de petição?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for confirmada pelo Tribunal Superior?
Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"?
Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?
O que é citação?
Em que consiste a garantia do contraditório?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
O que é cláusula compromissária?
O que é decadência?
Como atuam os agentes auxiliares subordinados? Dar exemplos.
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?
O que é a licença-maternidade?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Onde deverá ser realizada a penhora?
Qual o alcance da proibição legal de comerciar?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
O que é legitimidade para a causa?
Como se adquire a posse?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado social?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?


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