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Pergunta Respondida...

Pergunta: Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?

 

Resposta: Resposta: Proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos.
 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
Quais as modalidades possíveis na separação de bens?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?
O que são contratos aleatórios?
Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.
Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
O que é afinidade?
O que são obrigações líqüidas e ilíqüidas?
Quais os tipos de testamento expressamente vedados pela legislação brasileira?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Qual a tipificação legal de periculosidade?
Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa?
Qando cabe recurso ordinário para o STF em matéria trabalhista?
O que é novação?
Que é erro?
Qual a estrutura da CLT?
Quais são as fontes do Direito Comercial?
Que é ato jurídico?
O que é cláusula compromissária?
O que é ratificação?
Quais os princípios sobre os quais se funda o direito contratual?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Quando prescreve o direito de reclamar a concessão de férias e o pagamento da respectiva remuneração?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
O que é a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes?
Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Quem responde pela evicção?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?


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