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Pergunta: Qual o conceito de ação popular?

 

Resposta: Resposta: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.º, LXXIII, CF). Regulamentada pela Lei n.º 4.717/65, recepcionada pela CF de 1988.
 

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Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
No casamento celebrado em regime de comunhão parcial de bens, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Sob que aspectos é estudado o ordenamento econômico na Constituição Federal?
Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
Como se transmite a propriedade dos bens móveis e dos bens imóveis?
O que poderá fazer o vendedor caso o comprador deixe de pagar uma das prestações, tendo pago menos de 40% do preço?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
A gorjeta é considerada parte integrante do salário, para demais efeitos legais?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Em que condições o menor de idade pode ser sócio de sociedade comercial?
O que é indigenato?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
O que é dano emergente?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao modo de elaboração?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Qual o fundamento para a impenhorabitidade do salário?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
Como pode desobrigar se o fiador?
Em que consiste a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais do homem?
O que é parentesco em linha reta e parentesco em linha colateral?
Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Quais são as fontes das obrigações perante o Direito brasileiro?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Como se distingue salário de remuneração?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Em que consiste o direito de petição?


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