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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o conceito de ação popular?

 

Resposta: Resposta: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.º, LXXIII, CF). Regulamentada pela Lei n.º 4.717/65, recepcionada pela CF de 1988.
 

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Em que casos o penhor não depende de contrato?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
O que ocorre após este momento processual?
Em que consiste o contrato de fiança?
Qual o objeto da ação civil pública?
Que são bens particulares e bens públicos?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
Quem pode promover ação de investigação de paternidade?
O que é comoriência?
O que é libelo bifronte?
Perseguindo ladrão que furtou objetos de residência em município, agentes policiais penetram em município vizinho, onde os ladrões dispõem de esconderijo. Como devem proceder os policiais?
Quem deverá realizar a busca pessoal em se tratando de mulher?
O que é remissão de dívida?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Todo trabalhador é empregado?
Como deverá defender-se o acusado?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
O que é freguesia?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos índios?
Permite a lei ao cônjuge do ausente, judicialmente declarado como tal, a convolação de novas núpcias?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?


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