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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qando cabe recurso ordinário para o STF em matéria trabalhista?

 

Resposta: Resposta: Segundo o art. 102, II, da CF, cabe recurso ordinário para o STF contra decisões (do Tribunal Superior do Trabalho), proferidas em única instância, desde que denegatória a decisão, em matéria de habeas corpus e mandado de segurança. Além disso, conforme o art. 102, III, da CF cabe também quando, em causas julgadas em única ou última instância na Justiça do Trabalho, a decisão contrariar dispositivo constitucional declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, ou julga válida lei ou ato do governo local contestado em face da CF.
 

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Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos?
Quem pode solicitar a realização de perícias para a caracterização de insalubridade ou periculosidade?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?
O que é condição simplesmente potestativa?
Que restrições impõe a CF ao controle acionário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, por parte de estrangeiros?
Quando o ato jurídico será anulável?
Qual o direito assegurado especificamente aos maiores de 65 anos?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
Quem está impedido de adotar?
Qual a abrangência das normas contidas na CLT, relativas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?
O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?
Quem deverá demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
O que é concubinato?
Concede-se aos índios a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
O que é uso?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?

Quais as condições para que o professor exerça a profssão em estabelecimento particular de ensino?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Qual a importância do reconhecimento dos direitos dos índios?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?


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