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Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que consiste a garantia da ampla defesa?

 

Resposta: Resposta: Abrangendo a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que se utilize de todos os meios processuais e materiais para refutar as acusações contra ele formuladas. Consta da CF, art. 5.°, LV.
 

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Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
O que é pacto antenupcial?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
Como se extingue o casamento válido?
Qual a conseqüência jurídica do pagamento integral da dívida por um dos fiadores?
Quais os tipos de condição existentes?
O que é ato jurídico inexistente?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
Quem são os intervenientes na evicção?
Quem o legislador considera empregado, para fins trabalhistas?
Quais as restrições impostas às terras indígenas?
Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?

Quais as condições para que o professor exerça a profssão em estabelecimento particular de ensino?
Quem pode opor impedimentos absolutamente dirimentes e os relativamente dirimentes do art. 183, incisos I a XII?
Qual a estrutura da CLT?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
O que são contratos comutativos?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Em que consiste a concepção da desregulamentação do Direito do Trabalho?
Esse descanso especial é remunerado?


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