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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que consiste a garantia da ampla defesa?

 

Resposta: Resposta: Abrangendo a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que se utilize de todos os meios processuais e materiais para refutar as acusações contra ele formuladas. Consta da CF, art. 5.°, LV.
 

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Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
Em que consiste o contrato de mandato?
O que o sistema do CC regula quanto às crianças e aos adolescentes?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
Como serão considerados os bens móveis e imóveis, adquiridos por um ou por ambos os concubinos, durante a união, a título oneroso?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Que são normas constitucionais não auto-executáveis?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
Qual a diferença entre reunião e associação?
O que poderá fazer o dono do estabetecimento ou o interessado, se discordar da decisão de interdição ou de embargo?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?
A que se destina a guarda?
Qual a diferenciação feita pela jurisprudência relativamente à concubina companheira e à concubina amante?
O que é benefício de ordem (ou benefício de excussão)?
O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?
O que é clientela?
O que é cassação da fiança?
Em que casos pode ser recobrado o dinheiro pago por dívida de jogo?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
Este princípio admite exceções?
Citar 5 diferenças entre prescrição e decadência.
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
Como deverá defender-se o acusado?


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