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Pergunta: o que é ilegitimidade de parte?

 

Resposta: Resposta: É a inadequação do autor ou do réu à ação penal. Por exemplo: se o menor de 18 anos figurar como réu, será parte ilegítima. Ou então, se alguém que não o MP oferecer denúncia, no caso de ação penal pública incondicionada, será parte ilegítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico processual.
 

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Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial?
Em que consiste o sistema financeiro público?
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Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
A quem atribui a lei o dever de assegurar a efetividade dos direitos à proteção integral da criança e do adolescente?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?


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