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Pergunta: o que é ilegitimidade de parte?

 

Resposta: Resposta: É a inadequação do autor ou do réu à ação penal. Por exemplo: se o menor de 18 anos figurar como réu, será parte ilegítima. Ou então, se alguém que não o MP oferecer denúncia, no caso de ação penal pública incondicionada, será parte ilegítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico processual.
 

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Como deve ser gozado o descanso semanal?
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Quais as obrigações do empregado, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
O que o libelo deverá conter?
A impenhorabilidade dos salários é absoluta?
Que são bens consumíveis e inconsumíveis?
Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?
Qual a conseqüência jurídica relevante, para leiloeiros e corre¬tores, de infração às vedações legais à prática de comércio em nome próprio?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?
A quem deve ser dirigida a petição?
Qual a importante inovação introduzida pela CF de 1988, relativamente às férias anuais?


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