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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Pergunta: o que é ilegitimidade de parte?

 

Resposta: Resposta: É a inadequação do autor ou do réu à ação penal. Por exemplo: se o menor de 18 anos figurar como réu, será parte ilegítima. Ou então, se alguém que não o MP oferecer denúncia, no caso de ação penal pública incondicionada, será parte ilegítima para figurar no pólo ativo da relação jurídico processual.
 

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Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
O que é cláusula penal, no contrato celebrado entre as partes?
Como se extingue a sociedade conjugal?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
Qual a origem histórica do habeas corpus?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
As horas da jornada normal podem ser compensadas?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Como pode desobrigar se o fiador?
As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?
Como podem extinguir se os contratos?
Quais as características da economia mista?
O que é posse direta e posse indireta?
O que ocorre na audiência de julgamento?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?
Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
O que é benefício de divisão?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Qual a origem do estado de sítio?
Quais as penas aplicáveis aos viúvos se se casarem antes de fazer inventário e derem partilha dos bens aos herdeiros?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
O que é ação popular?


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