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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é coisa julgada, no processo penal?

 

Resposta: Resposta: É qualidade que a sentença penal absolutória adquire, de tornar-se imutável e indiscutível, o que ocorre após seu trânsito em julgado, e contra a qual não mais cabe qualquer recurso. A sentença penal, se condenatória, poderá sempre ser rediscutida, desde que novas provas permitam inocentar o condenado.
 

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Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Quais as características da economia mista?
O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?
R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.
No Direito brasileiro, existe distinção entre os vários tipos de filhos?
Qual a duração do mandato dos membros eleitos das CIPA's?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
O que o libelo deverá conter?
Ocorrendo o caso por motivo de força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?
Em que consiste a obrigação de fazer?
O que é casamento inexistente?
O que ocorreu com o Tribunal Federal de Recursos?
O que é aviamento?
Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?
Que tipos de bens são os navios e as aeronaves?
Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados?
O que são empregados-intermediários?
O que é salário mínimo?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
O que é apátrida?
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
Qual o intervalo mínimo de repouso, entre o término de um período de trabalho e o início de outro, para o menor?
O que é condição?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
Como se transfere a propriedade dos bens móveis?
O menor de idade pode exercer o comércio?


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