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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?

 

Resposta: Resposta: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°), que entrou em vigor completamente um ano mais tarde, revogando a Lei n.° 5.772, de 21.12.1971.
 

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O que é a contrariedade ao libelo?
A falta de recursos materiais constitui causa para a perda ou a suspensão do pátrio poder?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
De que tipo é a responsabilidade do transportador no contrato de transporte de passageiros e cargas?
Como podem extinguir se os contratos?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
O que é empregado rural?
Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
Em que consiste a chamada Constituição-garantia?
Como se ingressa na carreira da Advocacia-Geral da União?
Qual a natureza jurídica da cláusula penal?
Quais as excludentes da responsabilidade civil do transportador a título oneroso?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
Como se fará o interrogatório do acusado, se for menor?
Havendo solidariedade, se um dos co devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co devedores têm ainda dívida com o credor?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?
Como se aperfeiçoam os contratos formais?
Como deve ser gozado o descanso semanal?
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado?
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?
Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
Qual a amplitude do julgamento do recurso ordinário no Processo Trabalhista?
O que distingue os direitos reais dos pessoais?


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