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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?

 

Resposta: Resposta: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°), que entrou em vigor completamente um ano mais tarde, revogando a Lei n.° 5.772, de 21.12.1971.
 

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