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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?

 

Resposta: É uma diferença de gravidade na falta ou no vício de algum elemento, a critério da lei. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, argüível a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo representante do MP e pelo juiz, de ofício. Não admite convalidação nem ratificação. É decretada no interesse geral e é imprescritível. A nulidade relativa, que torna o ato anulável, só pode ser argüida pelos interessados, dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse privado do prejudicado. Admite convalidação e ratificação. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?
O que é anticrese?
A partir de que momento passam a incidir sobre a remuneração do empregado os adicionais de insalubridade ou de periculosidade?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?
Em quantas partes podem ser divididas as alegações finais?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?
Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Que direito assiste à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestação?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Como se efetua o cálculo do salário misto ou por tarefa?
Qual o conceito jurídico de empresa?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
Quais as obrigações do depositário?
Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
O que é acessão?
Como se repara o dano moral?

Como é feita a liqüidação por cálculo?
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?


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