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Pergunta: Qual a diferença entre ato nulo e ato anulável?

 

Resposta: É uma diferença de gravidade na falta ou no vício de algum elemento, a critério da lei. A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, argüível a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pelo representante do MP e pelo juiz, de ofício. Não admite convalidação nem ratificação. É decretada no interesse geral e é imprescritível. A nulidade relativa, que torna o ato anulável, só pode ser argüida pelos interessados, dentro dos prazos previstos. É decretada no interesse privado do prejudicado. Admite convalidação e ratificação. 

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Além das causas de extinção da propriedade, consideradas no CC, como se perde a propriedade imóvel?
Que são bens fungíveis e infungíveis?
Qual a posição dos sindicatos durante as negociações trabalhistas coletivas?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Qual o objeto da ação civil pública?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?

Como deve ser a jornada normal de trabalho do professor?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
O que é cassação da fiança?
Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor¬rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?
Qual o domicílio dos incapazes?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?
Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infringência a cada espécie de impedimentos?
Como se caracteriza o comerciante?
Para efeitos de jornada de trabalho, que outras categorias se equiparam aos bancários?
Em que consiste o contrato de depósito?
O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?
Qual a conseqüência da simulação sobre a validade dos atos jurídicos?
O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.
Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
Em que consiste a chamada de acionistas?
Pelo Estatuto, o que é proibido vender a crianças e adolescentes?
Quem fiscaliza a atuação das entidades governamentais e não-governamentais, responsáveis pela política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?
O nascituro possui direitos?
Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho?
Quais os requisitos de admissibilidade do pedido de revisão?
Qual a natureza jurídica da ação popular?


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