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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é ato jurídico inexistente?

 

Resposta: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante, que nem chega a entrar no mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. É inconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Quais as modalidades existentes de arras?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
A CF veda o aproveitamento econômico das riquezas naturais das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
O que é Constituição dogmática?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
Quais as obrigações do empregado, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
Quais os órgãos da Justiça Militar?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Quais os tipos de domicílios existentes?
O que é condição mista?
Em que condições poderá a criança ou o adolescente viajar para fora do país sem autorização judicial?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
Qual o conceito jurídico de empresa?
Qual a natureza jurídica do pedido de revisão em matéria trabalhista?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
Em que casos não correm prazos prescricionais?
Em que consiste o contrato de comodato?
O que são obrigações civis?
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?


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