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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é ato jurídico inexistente?

 

Resposta: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante, que nem chega a entrar no mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. É inconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
A quem atribui a lei o dever de assegurar a efetividade dos direitos à proteção integral da criança e do adolescente?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
O que é Constituição semi-rígida?
A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
Que é pessoa natural?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista?
Que é pródigo e a que se limita sua interdição?
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
O que é servidor de autarquia paraestatal, excluído da proteção da CLT ?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Quem responde pela evicção?
O que é cassação da fiança?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
O que são contratos bancários?
O que é contrato de trabalho de equipe?
O que é concubinato?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
Quais os tipos de parentesco?


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