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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é ato jurídico inexistente?

 

Resposta: É aquele que contém grau de nulidade tão relevante, que nem chega a entrar no mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. É inconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

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Como se procede à liqüidação de uma sentença trabalhista, que tem uma parte líqüida, certa e exigível, e outra parte, ilíqüida?
Quais os direitos conferidos pela guarda à criança ou ao adolescente?
Qual a sanção aplicável àquele que desobedecer a ordem de interdição ou embargo, no caso de ocorrerem danos a terceiros, causados pelo funcionamento do estabelecimento ou de um de seus setores, ou a utilização de máquina ou equipamento, ou, ainda, o prosseguimento da obra?
Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ferir o princípio da igualdade?
A que órgão devem ser comunicados suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?
O que é retratação?
Em que consiste o devido processo legal?
Quais as classes de bens existentes no regime dotal?
Qual o domicílio da pessoa que não tem residência habitual ou ganha a vida sempre viajando, sem ponto central de negócios?
Qual a diferenciação feita pela jurisprudência relativamente à concubina companheira e à concubina amante?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Quem responde pela evicção?
A quem deve ser dirigida a petição?
O que é condição causal?
Como podem ser reconhecidos os filhos?
Como os índios praticam atos da vida civil?
O que é casamento inexistente?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
A quem pertencem as terras indígenas?
Em que consiste o direito à liberdade de locomoção?
Que são regras materialmente constitucionais?
Qual o prazo de prescrição da ação para a cobrança de créditos trabalhistas, devidos ao trabalhador urbano?
Que são bens divisíveis e indivisíveis?
Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?


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