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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?

 

Resposta: A nulidade é vício intrínseco do ato, que o torna defeituoso. A ineficácia ocorre quando fatores externos ao ato, válido somente entre as partes, impedem a produção de efeitos em relação a terceiros, embora o ato jurídico seja perfeito. 

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Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
O que é pátrio poder?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
De que formas se manifesta o poder de direção do empregador?
Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
O que é evicção?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
Qual o objeto da ação civil pública?
Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse?
Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?
Qual a punição prevista em lei àquele que infringir normas relativas à Medicina do Trabalho, constantes da CLT?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sexta Constituição do Brasil, e quinta da República, de 1967?
Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.
Como se dividem as pessoas jurídicas? Dar exemplos.
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
Qual o conceito jurídico de comércio?
Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
O que é ato jurídico ineficaz?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?


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