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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual a diferença entre nulidade e ineficácia do ato jurídico?

 

Resposta: A nulidade é vício intrínseco do ato, que o torna defeituoso. A ineficácia ocorre quando fatores externos ao ato, válido somente entre as partes, impedem a produção de efeitos em relação a terceiros, embora o ato jurídico seja perfeito. 

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Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
O que é regime de bens entre os cônjuges?
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Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?
Como se efetua o cálculo do salário misto ou por tarefa?
O que ocorre na audiência de julgamento?
Em que aspectos, relativamente às garantias fundamentais, inovou a atual CF brasileira em relação às anteriores?
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Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
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Que espécies de bens compõem o fundo de comércio? Dar exemplos.
Como se relaciona a obrigação de dar ou restituir coisa certa ou incerta com a característica dos bens quanto à sua fungibilidade?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
Que é divórcio direto?
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A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?


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