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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?

 

Resposta: Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Clique na pergunta para ver a resposta...
O que é erro essencial sobre a pessoa?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais?
Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
Quem está impedido de adotar?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
Qual a principal fonte do Direito do Trabalho?
A quem cabe o direito de petição?
As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
A Justiça do Trabalho permite o salário complessivo?
Em que dispositivos disciplina a CF a atuação do Estado no domínio econômico?
O que é uso?
Que direito assiste ao empregado que, tendo entre que sua CTPS à empresa, recebe-a de volta sem as anotações devidas, ou então tem o documento retido por prazo superior ao legal?
O que ocorre caso o juiz não reconheça a própria suspeição?
Em que consiste a concepção autotutelar do Direito do Trabalho?
A que se destina a guarda?
Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?
Em que casos pode o menor de 18 anos, e maior de 16, exercer o comércio?
Pode o menor trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Como se transfere a propriedade dos bens imóveis?
Como se classificam as obrigações?
Como é o procedimento de adoção pelo CC?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Qual o fundamento jurídico do direito de representação?
A quem o juiz poderá dar curador especial?
Qual a função do corretor?
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?


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