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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?

 

Resposta: Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável. 

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O que são contra-razões?
Qual o papel do Estado na garantia à prática de esportes?
No caso de haver conexão entre um crime doloso co 'e outra espécie de crime sendo n réu absolvido na outra crime como se resolve a questão de competência?
Quando começa a personalidade civil do homem?
Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo?
O que é o princípio da inocência presumida?
Quais as características da confissão?
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas?
O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
Qual a importância dessa lei? (lei do idoso)
Em que se diferencia a anticrese do penhor e da hipoteca?
A partir de que momento deverá o comodatário restituir a coisa?
Em que casos não poderá o Juiz lançar mão dos usos e costumes para decidir a controvérsia?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
O que é obrigação?
O que são arras?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
Em que casos ocorrerá a liquidação extrajudicial das instituições financeiras?
Qual a origem histórica da lei marcial?
Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Em que horários é vedado o trabalho rural noturno do menor de idade?


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