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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?

 

Resposta: Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável. 

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Que espécies de sistemas financeiros regula a Constituição?
O que é compensação?
Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
O que são atividades insalubres?
O que são sociedades de economia mista?
Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
No pedido de guarda, tutela ou adoção, o que deverá ser levado em conta pelo juiz?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for completamente reformada ou anulada pelo Tribunal Superior?
Em que consiste o direito de petição?
Morrendo alguém, cessam seus direitos?
O que é clientela?
Porque é possível afirmar-se que o Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito?
Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
Quais as obrigações do depositante?
Em que consiste esse vínculo jurídico?
O que é empregado rural?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
Qual o conceito jurídico de empresa?
Quais os tipos de domicílios existentes?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
No casamento celebrado em regime de comunhão parcial de bens, como os salários, as pensões, o lucro e o pro labore do marido e da mulher integram o acervo de bens do casal?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação)?
Qual a origem histórica da ação popular?
O que poderá fazer o Delegado Regional do Trabalho ao receber o laudo técnico do serviço competente?


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