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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?

 

Resposta: É de 5 anos, segundo o Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942, fazendo referência ao Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932. 

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Que são normas constitucionais auto-executáveis?
A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?
A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
Como devem ser pagas as férias do empregado doméstico?
O que são arras penitenciais?
De que forma pode ser purgada a mora?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Como se faz a citação no processo penal?
Qual o prazo para interposição do agravo de petição e do agravo de instrumento?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
O que é a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes?
O que é coisa julgada, no processo penal?
Em que consiste a defesa do consumidor?
Quais as peculiaridade da adoção segundo o sistema do CC?
O menor de idade pode exercer o comércio?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado social?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a tutela e a curatela?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?
De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?
O que é constituto possessório?
O que é casamento inexistente?
Quais as obrigações do depositário?
Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
O que é regime de bens entre os cônjuges?


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