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Pergunta Respondida...

Pergunta: Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?

 

Resposta: Não, pois a responsabilidade civil, que obriga à reparação do dano, no cível, efeito secundário da sentença condenatória penal, independe desta, subsistindo mesmo após extinta a punibilidade da sentença penal condenatória, que somente prescreve no prazo das ações pessoais de 20 anos. É conseqüência prevista no art. 67, Il, do CPP. 

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O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Há outras pessoas que podem sofrer penas pela infração aos dispositivos legais referentes ao casamento, além dos nubentes?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira?
Todos os remédios constitucionais são ações judiciais?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e a locação?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Qual a conseqüência da celebração de contrato formal de modo diverso do exigido por lei?
Qual a origem histórica da lei marcial?
O que são contratos bancários?
E se o pai concordar em dar autorização à filha e a mãe for contrária?
O que é direito real de habitação?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
Qual a abrangência das normas contidas na CLT, relativas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais?
O que é condição puramente potestativa?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
Qual o objeto da ação civil pública?
Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
Quais os fatores preponderantes na distinção entre as espécies de sociedades comerciais?
Em que consiste o Direito Constitucional?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
O que são contratos aleatórios?
O que são arras?
Quais os tipos de livros comerciais?
A quem cabe o direito de petição?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
O que são contra-razões?
Efetuada a penhora, mas pendendo recurso com efeito suspensivo, deverá ficar o processo de execução suspenso, aguardando a decisão final do recurso pendente?
Em que consiste a Advocacia-Geral da União?


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