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Pergunta Respondida...

Pergunta: Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?

 

Resposta: Não, pois a responsabilidade civil, que obriga à reparação do dano, no cível, efeito secundário da sentença condenatória penal, independe desta, subsistindo mesmo após extinta a punibilidade da sentença penal condenatória, que somente prescreve no prazo das ações pessoais de 20 anos. É conseqüência prevista no art. 67, Il, do CPP. 

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Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?
O que é condição suspensiva?
Quando se dará a concessão de habeas data?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
Em que casos pode ser a guarda deferida fora dos casos de tutela e adoção?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem perda ou diminuição permanente da capacidade da vítima ao trabalho?
Em que época podem ser conduzidas as negociações trabalhistas individuais?
A esposa pode ser empregada do marido?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
O que são contratos aleatórios?
O que ocorrerá se o acusado aceitar a proposta de suspensão da pena?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
Em que casos se aplicam as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?
Qual a extensão da reparação do dano causado por homicídio?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
Qual a diferenciação feita pela jurisprudência relativamente à concubina companheira e à concubina amante?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
O que são empresas públicas unipessoais?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
A CF veda o aproveitamento econômico das riquezas naturais das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
Qual a duração máxima do contrato de experiência?
Quais os dispositivos legais que regulam o descanso semanal?
É possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Quais as obrigações do depositário?
Havendo solidariedade, se um dos co devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, os demais co devedores têm ainda dívida com o credor?


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