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Pergunta Respondida...

Pergunta: Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?

 

Resposta: Não, pois a responsabilidade civil, que obriga à reparação do dano, no cível, efeito secundário da sentença condenatória penal, independe desta, subsistindo mesmo após extinta a punibilidade da sentença penal condenatória, que somente prescreve no prazo das ações pessoais de 20 anos. É conseqüência prevista no art. 67, Il, do CPP. 

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Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal?
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