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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?

 

Resposta: 3 hipóteses podem ocorrer, dependendo do fundamento da sentença: a) se a absolvição se fundou na negativa do fato ou na negativa da autoria do agente, não poderá a questão prosseguir na esfera civil; b) se fundada em falta de prova, em circunstância em que não constitui crime o ato causador do dano, na prescrição ou em qualquer motivo peculiar à esfera criminal que impeça a imposição de pena, a questão prosseguirá no cível de forma independente da esfera criminal (art. 66 do Código de Processo Penal (CPP)); c) se a absolvição foi concedida com fundamento em excludente de antijuridicidade, somente haverá reparação do dano, na esfera civil, em caso de culpa do ofendido. 

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