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Pergunta: Caso alguém seja injustamente privado da liberdade de ir e vir, por autoridade policial, poderá exigir reparação de danos, e em que medida?

 

Resposta: Depois de libertada mediante a impetração de habeas corpus ou outra medida, na esfera penal, a vítima poderá pedir indenização ao Estado, que consistirá, quanto ao dano material, no pagamento de perdas e danos e lucros cessantes e, quanto ao dano moral, no pagamento de valor calculado, levando se em conta a multa criminal. Mas, se a reputação da vítima ficar comprovadamente atingida e for fator econômico importante em sua vida profissional (ex.: artistas, pessoas públicas), alterando a negativamente, os danos morais poderão ser arbitrados em valores consideravelmente mais elevados. 

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Qual a natureza jurídica da ação popular?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
O que é Constituição formal?
O que é condição puramente potestativa?
Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em observar as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa?
O que é indigenato?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Pode a mulher trabalhar em horário noturno e em condições de insalubridade?
O que ocorre na audiência de julgamento?
Quais as características da confissão?
O que é renda real constituída sobre imóvel?
De que forma a obrigação de indenizar se transmite aos herdeiros do agente?
O que se considera jornada normal de trabalho?
Quais as espécies de registro próprios do comerciante?
De que forma pode ser purgada a mora?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
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Como se interpretam as cláusulas duvidosas nos contratos de adesão?
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Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?
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Qual o papel do Estado na garantia à prática de esportes?
O que é posse?
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?


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