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Pergunta: Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?

 

Resposta: O art. 178, § 10, VI, que fixava o prazo prescricional em 5 anos, foi revogado pelo Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932, e pelo Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942. O prazo prescricional de 5 anos, no entanto, foi mantido pelos referidos dispositivos. 

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Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
O que é confusão?
Quais são as chamadas "condições da ação"?
Qual a obrigação dos empregadores do menor de 18 anos, quanto ao ambiente de trabalho?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento?
Qual a origem histórica da ação popular?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sexta Constituição do Brasil, e quinta da República, de 1967?
De que espécies pode ser o salário mínimo?

Qual a base de cálculo do salário dos professores?
Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
O que é usufruto?
Qual a conseqüência, para o empregador, que deixar de conceder intervalo para descanso, conforme estipulado pela lei?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado diarista?
Quem é menor, para os efeitos da CLT?
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
Em que casos não correm prazos prescricionais?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
Como se classificam as obrigações?
Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?
Em que casos pode o menor de 18 anos, e maior de 16, exercer o comércio?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?
Que são frutos?
Quais os tipos de benfeitorias existentes?

Qual a jornada de trabalho normal para telefonistas?
Qual a diferença entre "juiz substituto" e "substituto de juiz"?


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