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Pergunta: Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?

 

Resposta: O art. 178, § 10, VI, que fixava o prazo prescricional em 5 anos, foi revogado pelo Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932, e pelo Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942. O prazo prescricional de 5 anos, no entanto, foi mantido pelos referidos dispositivos. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Quais os tipos de separação judicial?
Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda registrado?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?
Quais os prazos prescricionais das ações pessoais e das ações reais?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?

Se um professor for dispensado, sem justa causa, após o término das aulas e antes do início dos exames, terá direito ao pagamento das férias escolares seguintes?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Qual a conseqüência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
Quais os tipos de juros existentes?
Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?
Em que consiste a responsabilidade jurídica?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Haverá impedimento à testemunha que é também reclamante contra a empresa reclamada em outro processo?
Quais os tipos de citação existentes no processo penal?
Correrá em segredo de Justiça o feito relativo à união estável entre homem e mulher?
Como podem ser as formas de compensação?
Qual o objeto da ação civil pública?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a anticrese e o penhor agrícola?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no Brasil?
O que é casamento putativo?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Qual a natureza jurídica do nome?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
O que são contratos principais?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
Em que consiste a arrematação dos bens do executado?
Qual o valor máximo da multa convencional?
Quem pode opor os impedimentos impedientes do art. 183, incisos XIII a XVI?


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