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Pergunta: Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?

 

Resposta: O art. 178, § 10, VI, que fixava o prazo prescricional em 5 anos, foi revogado pelo Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932, e pelo Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942. O prazo prescricional de 5 anos, no entanto, foi mantido pelos referidos dispositivos. 

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A quem cabe contestar a legitimidade dos filhos nascidos durante a vigência do casamento?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
A co existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?
O que é a licença-maternidade?
O que é acessão?
O que são usos de concorrência leal?
O que são contratos nominados e inominados?
Qual o domicílio dos incapazes?
Que é fato jurídico?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
Em que consiste o direito das coisas (ou direito real)?
O que é pessoa jurídica?
Quando o ato jurídico será anulável?
Alguma outra irregularidade, além das constantes dos incisos IX a XII do art. 183, poderá tornar o casamento anulável?
Que são bens divisíveis e indivisíveis?
Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?
Qual a diferença entre "juiz substituto" e "substituto de juiz"?
Em que consiste a concepção estatista do Estado?
O que é nota de culpa?
Quais as espécies de empresas bancárias existentes?
Em que fase do processo penal poderá ser ordenado o exame de sanidade mental do acusado?
Se um dos conviventes já possuía determinado bem, antes da união concubinária, e o aliena, comprando outro bem, com o produto da venda do primeiro, passará a haver o novo bem em condomínio com o outro convivente?
Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?
Qual o valor jurídico dos livros comerciais?
Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
Quais os requisitos para o reconhecimento do concubinato?
O que é o Registro do Comércio e no que consiste?
O devedor comprometeu se a entregar determinado bem, de valor 1.000, ao credor. Por motivos supervenientes, ficou privado do bem e propôs ao credor entregar lhe outro bem, no valor de 10.000. O credor é obrigado a aceitar?


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