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Pergunta: Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?

 

Resposta: O art. 178, § 10, VI, que fixava o prazo prescricional em 5 anos, foi revogado pelo Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932, e pelo Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942. O prazo prescricional de 5 anos, no entanto, foi mantido pelos referidos dispositivos. 

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Citar duas diferenças entre a prescrição e a decadência.
Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?
É permitido ao Juiz da Justiça do Trabalho decidir com base nos usos e costumes?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
Em que consiste o princípio da participação popular?
A partir de que idade será o menor considerado capaz, para os atos trabalhistas?
O salário é penhorável?
Quando é pedida a separação litigiosa?
De que forma pode ser purgada a mora?
Quais os princípios sobre os quais se baseia a democracia, segundo a doutrina moderna?
Em que condições pode uma mulher de 16 anos exercer o comércio?
Quais as características do testamento?
Quais as diferenças entre cláusula penal e arras?
Em que consiste o princípio da solidariedade de empresas?
O que é condição simplesmente potestativa?
Quem responde pela evicção?
Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado social?
Para que servem os direitos reais de garantia?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?
Quem julga o recurso de revista?
Como deve ser gozado o descanso semanal?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação condicional?
O concubinato só existe se os concubinos habitam sob o mesmo teto?
Como podem ser legitimados os filhos ilegítimos?
O que são contratos formais?
A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo?
Reconhece-se força executiva aos títulos extrajudiciais na Justiça Trabalhista?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?


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