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Pergunta: Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?

 

Resposta: O art. 178, § 10, VI, que fixava o prazo prescricional em 5 anos, foi revogado pelo Decreto n.° 20.910, de 06.01.1932, e pelo Decreto Lei n.° 4.597, de 19.08.1942. O prazo prescricional de 5 anos, no entanto, foi mantido pelos referidos dispositivos. 

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Quais as conseqüências jurídicas do jogo?
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Qual o prazo para a arrematação?
Em que consiste o princípio da continuidade da empresa?
Qual a sanção aplicável àquele que desobedecer a ordem de interdição ou embargo, no caso de ocorrerem danos a terceiros, causados pelo funcionamento do estabelecimento ou de um de seus setores, ou a utilização de máquina ou equipamento, ou, ainda, o prosseguimento da obra?
Onde devem ser executados, preferencialmente, os programas de amparo aos idosos?
A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
Qual o efeito da sentença absolutória criminal na ação de reparação de dano, na esfera cível?
Qual a origem histórica da ação popular?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
O que é ação popular?
Quem tem competência para requerer a interdição ou o embargo?
Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
Quando se faz citação por edital?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
São computados juros de mora e correção monetária no cálculo da liqüidação da sentença trabalhista?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
O que é salário mínimo?
O que significa a expressão "hora de 52 minutos e 30 segundos"?
O que é apátrida?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
Qual a extensão da reparação do dano causado por agente condenado por lesões corporais?
Como se extinguem as pessoas jurídicas?


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