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Pergunta: Em que casos não correm prazos prescricionais?

 

Resposta: Entre cônjuges durante o casamento; entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder; entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores enquanto durar a tutela e a curatela; em favor daqueles relativamente aos bens confiados à sua guarda, quanto aos direitos e obrigações relativas a estes bens (credor pignoratício, mandatário, etc. contra o mandante, o devedor, etc.). Também não corre a prescrição contra os incapazes, os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios, contra os militares servindo em tempo de guerra. Não corre ainda quando pender condição suspensiva, não estando vencido o prazo e pendendo ação de evicção.
 

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Qual a natureza jurídica do contrato?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Discordando entre si os adotantes, como poderão proceder?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
O que são obrigações principais e acessórias?
Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
O que é hipoteca?
Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?
Se ocorrer a interdição de um comerciante, por loucura ou por prodigalidade, poderá ele continuar a exercer o comércio?
O que são contra-razões?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
Em que consiste a teoria da aparência?
Dissolvida a sociedade conjugal, cessará também, para sempre, o dever de mútua assistência?
Permite a lei o pagamento do salário em moeda estrangeira?
De que espécies podem ser os contratos bancários?
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?
O que são contratos consensuais?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Qual a conseqüência do dolo sobre a validade do ato jurídico?
Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?


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