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Pergunta: Quais os impedimentos impedientes?

 

Resposta: São os constantes do art. 183, incisos XIII a XVI. Não podem casar: "XIII o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não for feito o inventário dos bens do casal e dada partilha aos herdeiros; XIV a viúva, ou a mulher, cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo este prazo der à luz a algum filho; XV o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento; XVI o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva da circunscrição territorial onde um e outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior". 

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Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Quais os elementos que compõem o nome?
Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?
Como se classificam as fontes imperativas do Direito do Trabalho?
Como deve ser gozado o descanso semanal?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Qual a composição do STJ?
Quais as espécies existentes de contrato de trabalho?
A esposa pode ser empregada do marido?

Como é feita a liqüidação por arbitramento?
Em que se diferenciam as coisas incertas em sentido próprio (ou estrito) das coisas incertas em sentido impróprio (ou amplo)?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
Quando começa a personalidade civil do homem?
Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados?
Em que consiste o poder de direção do empregador?
Em que consiste o sistema financeiro público?
Com que recursos deverão ser realizadas as ações governamentais na área da assistência social e como devem ser organizadas?
Quais os tipos de ação penal pública existentes, e quem tem legitimidade para propô las?
Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
Quais os requisitos para que se possa aplicar a remissão de dívida?
Serão devidos salários, por parte do empregador, ao empregado doméstico que adoecer e se afastar do trabalho?
É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer¬cial?
Quais as espécies de punição aplicáveis pelo empregador ao empregado?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?


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