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Pergunta: Quais os impedimentos impedientes?

 

Resposta: São os constantes do art. 183, incisos XIII a XVI. Não podem casar: "XIII o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não for feito o inventário dos bens do casal e dada partilha aos herdeiros; XIV a viúva, ou a mulher, cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo este prazo der à luz a algum filho; XV o tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento; XVI o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva da circunscrição territorial onde um e outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior". 

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Em que casos se admite a alteração do nome?
Empresa comercial, cuja estrutura societária é de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), pretende abrir seu capital, colocando ações em Bolsa de Valores, devendo, para tal, transformar-se em Sociedade Anônima (S/A). De que maneira ficarão afetados os direitos trabalhistas adquiridos, de seus empregados?
Qual o prazo para a prisão temporária?
Que vícios podem tornar anulável o contrato?
Quem tem competência para determinar a elaboração do laudo pericial?
Em que consiste o contrato de comodato?
Quais os diplomas legais regulamentadores de normas da CF de 1988?
Viajando o passageiro como pingente, em determinada composição ferroviária, e sofrendo acidente, como será regulada a responsabilidade civil da empresa?
Quais os atributos do Poder Constituinte originário?
Como se provam os usos e costumes comerciais?
É permitida viagem de criança ou adolescente para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável?
Que são bens principais e acessórios?
Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
Que são normas constitucionais auto-executáveis?
Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?
O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?
Quais as obrigações do depositário?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Como termina a existência do homem?
Quais as principais inovações introduzidas pela CF de 1988, no âmbito do Direito do Trabalho?
Quando cabe o pedido de revisão formulado pelas partes?
O que é parentesco?
O que é penhor?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Em que casos o empregado que trabalhou menos de 12 meses na empresa tem direito a remuneração proporcional ao tempo de trabalho?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Como é o procedimento de adoção pelo CC?
O empregador fixa o período de férias do empregado, para que as goze 2 meses após o término do período subseqüente à aquisição do direito. Ao receber seu contra-cheque, e dar quitação dos valores, o empregado nota que o empregador somente lhe pagara o valor normal das férias. Apesar de dar quitação dos valores, incluindo férias, terá o empregado direito a exigir o pagamento integral da diferença?
Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?


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