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Pergunta: Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?

 

Resposta: Somente os titulares do pátrio poder, tutores e curadores, respectivamente, e que não tenham assistido à celebração do casamento. 

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Em que consiste o direito à liberdade da criança e do adolescente?
O que é casamento inexistente?
Quais as conseqüências do casamento putativo?
Em que consiste o sistema financeiro público?
O que é evicção?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Qual a função do corretor?
Citar três características gerais das sociedades comerciais.
Qual o prazo para a prisão temporária?
Quem não pode testar?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926?
O que é inquérito policial?
Quem pode adotar, segundo o sistema do CC?
O que são obrigações cumulativas?
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Quais os tipos de benfeitorias existentes?
Qual o prazo dado à defesa para apresentar a contrariedade ao libelo
Qual a fonte dos direitos dos índios sobre as terras que ocupam?
Qual a conseqüência da existência de vícios ocultos?
Qual o menor prazo prescricional previsto no CC?
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Qual a extensão da garantia constitucional à cultura?
O que é dano emergente?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode se falar em prisão em flagrante?
Pode a concubina utilizar o patronímico do companheiro?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?
Qual o conceito econômico de comércio?


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