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Pergunta: Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?

 

Resposta: Somente os titulares do pátrio poder, tutores e curadores, respectivamente, e que não tenham assistido à celebração do casamento. 

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Qual a natureza jurídica das arras?
Como se dá a emancipação?
O que é afinidade?
Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais?
É permitido o trabalho de menores em ruas, praças e logradouros?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Qual é o máximo percentual, calculado sobre o salário mínimo, que pode ser pago em utilidades?
Dar exemplos de jornadas diárias normais, de duração diversas das de 8 ou de 6 horas, para categorias profissionais específicas.
O nascituro possui direitos?
Com que finalidades podem ser efetuados os descontos no salário do empregado?
O que dispõe a CLT sobre as indicações que devem trazer, no rótulo, todas as substâncias e materiais quando perigosos ou nocivos à saúde, destinados à manipulação ou transportes no local de trabalho?
Quem são os intervenientes na evicção?
Em que consiste a Defensoria Pública?
Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança?
As Constituições posteriores mantiveram o mandado de segurança?
Qual o prazo prescricional para ação regressiva envolvendo reembolso de indenização?
Qando cabe recurso ordinário para o STF em matéria trabalhista?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Quais os prazos em que podem ser alegados os vícios redibitórios?
Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista?
Qual a lei extravagante que regula a situação jurídica dos estrangeiros?
Como a CLT disciplina o contrato de experiência?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
Qual a diferença entre indigenato e ocupação?
A que se destina a guarda?
Qual a composição do STJ?


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