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Pergunta: A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?

 

Resposta: Não. Deverá ser proposta ação ordinária, especialmente ajuizada para este fim. Sendo ação de estado, deverá intervir necessariamente o MP. O juiz deverá apelar de ofício. A sentença de nulidade é declaratória, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. A sentença de anulabilidade é constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc, isto é, somente a partir do momento em que transitar em julgado. 

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Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
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