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Pergunta: A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?

 

Resposta: Não. Deverá ser proposta ação ordinária, especialmente ajuizada para este fim. Sendo ação de estado, deverá intervir necessariamente o MP. O juiz deverá apelar de ofício. A sentença de nulidade é declaratória, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. A sentença de anulabilidade é constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc, isto é, somente a partir do momento em que transitar em julgado. 

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A quem cabe o direito de petição?
Quando ocorre conflito de competência?
Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
Qual o conceito de ação popular?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
O que são contratos acessórios?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dia que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
A CLT veda o trabalho de menores em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. O que é considerado trabalho prejudicial à moralidade do menor?
O que são usos e costumes comerciais?
Qual a conseqüência da existência de vícios ocultos?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao conteúdo das regras constitucionais?
O que é ato de comércio?
De que formas pode cessar o contrato de trabalho?
Até que idade poderá ser deferida a tutela?
O que são contratos de adesão?
Em que consiste o princípio da continuidade da empresa?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Qual o papel do Banco Central no sistema financeiro?
Qual o conceito econômico de comércio?
Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?
Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?
O que é comoriência?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.


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