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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é regime de bens entre os cônjuges?

 

Resposta: É o complexo de normas jurídicas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher durante o matrimônio. Adotado determinado regime de bens, passa ele a vigorar a partir da data do casamento e é, em princípio, inalterável. 

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Clique na pergunta para ver a resposta...
Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?
Quem são os intervenientes na evicção?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
Em que consiste o descanso semanal remunerado?
Quais as teorias existentes para explicar a natureza jurídica do contrato de experiência (ou contrato de prova)?
Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?
Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?
A licença-maternidade é encargo direto do empregador?
Em que consiste a garantia do contraditório?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Em que consiste a obrigação de fazer?
E se o aleijão ou a deformidade forem causados em mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar?
Quais as taxas de juros moratórios permitidas pelo CC?
Quando será obrigatório o regime de separação restrita de bens?
O devedor deverá pagar ao credor a quantia de 1.000 unidades. Na data do vencimento da obrigação, propõe ao credor que aceite pagamento parcelado, comprometendo se a pagar juros, correção monetária e quaisquer outras despesas decorrentes de seu atraso no pagamento. O credor é obrigado a aceitar?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
Em que consiste o poder disciplinar do empregador?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
Será permitida a viagem de criança ou adolescente nascido em território nacional em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Qual o objeto da ação civil pública?
Pelo Estatuto, o que é proibido vender a crianças e adolescentes?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
Em que casos pode o menor de 18 anos, e maior de 16, exercer o comércio?
Quem pode ser sujeito passivo da execução trabalhista?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
Como e onde pode ser argüida a prescrição?
Como é calculado o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?


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