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Pergunta Respondida...

Pergunta: O que é pacto antenupcial?

 

Resposta: É a convenção escrita e formal, celebrada por meio de escritura pública entre os nubentes, antes do casamento, sujeita à condição suspensiva, que disporá sobre o regime de bens. Será eficaz somente a partir da data da celebração do casamento, devendo ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis. 

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Qual a estrutura do TJ de São Paulo e as competências de cada Câmara?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição?
Quais as diferenças entre a enfiteuse e o usufruto?
Assiste também ao comprador o direito de retenção?
Quanto ao número de credores e ao objeto da prestação, como se classificam as obrigações?
O que é indigenato?
Em que consiste a Defensoria Pública?
Sob que aspectos é estudado o ordenamento econômico na Constituição Federal?
Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos?
Qual o conceito de ação popular?
Quais as garantias dadas aos idosos pela CF?
Se o comprador verificar que o imóvel, vendido como se tivesse determinada área (venda ad mensuram), mede na realidade menos, que direito lhe assistirá?
Que é bem de família?
Onde deverá ser realizada a penhora?
Quais os tipos de tutela existentes?
A quem deve ser dirigida a petição?
O que são obrigações principais e acessórias?
A quem atribui a lei o dever de assegurar a efetividade dos direitos à proteção integral da criança e do adolescente?
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
Como se repara o dano moral?
Se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, sem com ele firmar contrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferior a um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho?
O que é coisa julgada, no processo penal?
O ato de comércio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de Direito Comercial?
Dissolvida a união estável por rescisão, quem deverá prestar assistência a título de alimentos?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Na proposta enviada por telegrama, carta, telex, fax ou outro meio eletrônico de transmissão de dados, como se perfaz o contrato?
Quem representa em juízo essas quase pessoas jurídicas?
Adota a CF posição formalista em relação ao casamento?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.


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