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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Em que casos será possível alterar o regime de bens?

 

Resposta: Se houver bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum de ambos os cônjuges, mesmo se casados em regime de separação de bens, os aqüestos comunicar se ão. Ainda, se um dos cônjuges, legalmente obrigado a casar se em determinado regime, contrai matrimônio sob outro regime de bens, por dolo. 

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Esta causa de nulidade poderá ser alegada a qualquer tempo?
Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
Quais os tipos de prisão, previstos em lei?
O que são filhos legítimos e ilegítimos?
Qual o grau de parentesco entre: neto e avô, sobrinho e tio, tio avô, sobrinho neto e primos irmãos?
Como é o procedimento de adoção pelo ECA?
Quais as penas aplicáveis aos nubentes que se casarem infringindo quaisquer dos incisos XI a XVI do art. 183?
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
O que é salário mínimo?
Quais as conseqüências da separação judicial?
Os filhos ilegítimos podem ser de que tipo?
Qual a atuação do MP na ação civil pública?
As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?
A jornada normal de trabalho dos bancários pode ser prorrogada?
O que é convalidação?
Onde é o domicílio legal da União, dos Estados e dos Municípios?
Qual a conseqüência jurídica da inexecução da obrigação?
Os filhos espúrios podem ser de que tipo?
Qual a diferença entre associação e sociedade civil?
Quais as conseqüências do casamento putativo?
Qual a responsabilidade do empregador, no fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados, cujo uso se torna necessário pelo fato de as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde?
Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
Quando começa a personalidade civil do homem?
O que são contratos reais?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?


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