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Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando será obrigatório o regime de separação restrita de bens?

 

Resposta: A separação legal de bens é exigida:
a) no caso de o nubente ter mais de 60 anos e de a nubente ter mais de 50 anos (exceto se viveram juntos por mais de 10 anos antes da Lei do Divórcio, de 28.06.1977, ou se da união resultaram filhos*************
;
b) no caso de os nubentes necessitarem de autorização judicial para casar;
c) no caso de viúvo ou viúva que tiver tido filho com o cônjuge falecido enquanto não der partilha aos herdeiros.
 

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Qual o grau de parentesco entre: neto e avô, sobrinho e tio, tio avô, sobrinho neto e primos irmãos?
Qual o campo de atuação da Medicina do Trabalho?
Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?
De que formas se efetua o pagamento pelo "truck system"?
Qual o conceito de ação popular?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Como é efetuado o recolhimento previdenciário do empregado doméstico?
As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?
O que é uso?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for completamente reformada ou anulada pelo Tribunal Superior?
De que formas se extingue o procedimento administrativo?
Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
Qual o direito assegurado especificamente aos maiores de 65 anos?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Qual a remuneração de férias devida ao empregado, que já completou o período aquisitivo, sem ainda gozá-lo, quando da cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa?
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
Pelo texto desta Lei, que tipo de união concubinária é reconhecida como entidade familiar?
Com que idade cessa a menoridade civil?
Qual a natureza jurídica da ação popular?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
O que é domicílio civil da pessoa natural?
Quais as semelhanças e as diferenças entre o uso e o usufruto?
Em que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho?
O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político?
O que fará o juiz se o réu responder que não tem advogado?
Como deve ocorrer o distrato?
Como podem ser defendidos os direitos dos índios em juízo?
Quais as semelhanças e as diferenças entre a tutela e a curatela?
O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for confirmada pelo Tribunal Superior?


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