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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quando será obrigatório o regime de separação restrita de bens?

 

Resposta: A separação legal de bens é exigida:
a) no caso de o nubente ter mais de 60 anos e de a nubente ter mais de 50 anos (exceto se viveram juntos por mais de 10 anos antes da Lei do Divórcio, de 28.06.1977, ou se da união resultaram filhos*************
;
b) no caso de os nubentes necessitarem de autorização judicial para casar;
c) no caso de viúvo ou viúva que tiver tido filho com o cônjuge falecido enquanto não der partilha aos herdeiros.
 

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Qual a natureza jurídica da ação popular?
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
Poderá ser deferida adoção àquele que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença?
A partir de que momento pode ser exigido o pagamento?
Quais os elementos acessórios ou acidentais dos atos jurídicos?
Qual o papel do Poder Público em relação ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?
Como deve ocorrer o distrato?
Poderá ser demitida a empregada doméstica grávida, afastada do trabalho e recebendo salário-maternidade?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946?
Em que consiste o Direito Constitucional?
Qual o conceito de Direito Comercial?
Qual a diferença entre obrigação alternativa e obrigação de dar coisa incerta?
Qual a diferença entre a arrematação feita no processo de execução civil e aquela feita no Processo Trabalhista?
O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.
O que é Constituição dogmática?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
Que pessoas são proibidas de comerciar?
O controle exercido sobre o capital estrangeiro denota algum tipo de discriminação a empresas de outros países, ou restrição à liberdade econômica?
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"?
Em que se diferencia o dano emergente dos lucros cessantes?
Quais os tipos de juros existentes?
Como se extingue a sociedade conjugal?
O que se consideram horas extras?
O que é domínio?
Quais os deveres dos pais em relação aos filhos menores, e dos filhos maiores em relação aos pais?
Foi o sistema financeiro nacional instituído pela CF de 1988?
Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?


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