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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais os bens ou direitos incomunicáveis, mesmo no regime de comunhão universal de bens?

 

Resposta: Os bens recebidos em doação, com cláusula de incomunicabilidade, as dívidas anteriores ao casamento, as obrigações provenientes da prática de ato ilícito, a fiança prestada por um cônjuge sem a autorização do outro, os bens reservados e os direitos de autor. 

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Qual o intervalo mínimo de repouso, entre o término de um período de trabalho e o início de outro, para o menor?
Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes.
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934?
O que se entende por racionalização do poder?
Extinta a punibilidade criminal, estará também prescrita a ação indenizatória no cível?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal?
Qual a conseqüência jurídica da promulgação de lei, ou ato administrativo, que faça discriminação relativamente a matéria à qual a CF não previu discriminação?
Em que fases do processo é lícito às partes apresentar documentos?
O que é propriedade intelectual?
Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem?
Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
O que significa salário complessivo?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista?
Como se formam os contratos reais? Dar um exemplo.
O que é perempção?
Que é erro?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
Qual a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico?
Em que consiste o direito à educação?
Qual a obrigação dos responsáveis legais do menor quanto à compatibilização da espécie de trabalho com seu tempo de estudo, de repouso e sua educação moral?
Em que casos se admite a alteração do nome?
Citar outros importantes diplomas legais posteriores à CF de 1946, no âmbito do Direito do Trabalho.
Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Quais os direitos e deveres recíprocos entre os concubinos?
O que é libelo bifronte?


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