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Pergunta: Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?

 

Resposta: Se do esforço comum resultou patrimônio, qualquer dos concubinos pode pleitear a dissolução da sociedade de fato e a partilha dos bens. É o disposto na Súmula n.° 380 do STF. A ação era anteriormente ajuizada em Vara Cível, como se se tratasse de sociedade comercial de fato. A Lei n.° 9.278/96, que alterou a competência ratione materiae, determina que a ação seja ajuizada na Vara de Família e Sucessões.
 

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