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Pergunta: Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente?

 

Resposta: Se do esforço comum resultou patrimônio, qualquer dos concubinos pode pleitear a dissolução da sociedade de fato e a partilha dos bens. É o disposto na Súmula n.° 380 do STF. A ação era anteriormente ajuizada em Vara Cível, como se se tratasse de sociedade comercial de fato. A Lei n.° 9.278/96, que alterou a competência ratione materiae, determina que a ação seja ajuizada na Vara de Família e Sucessões.
 

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De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?
Que tipo de direito é a posse?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
Qual a obrigação dos empregadores do menor de 18 anos, quanto ao ambiente de trabalho?
Que é dolo?
Quais as espécies de empresas bancárias existentes?
Qual a importante inovação introduzida pela CF de 1988, relativamente às férias anuais?
É lícito o contrato de trabalho de professores apenas para o período letivo, de fevereiro a novembro?
Na empresa Ribeiro & Cia., em que são sócios os Srs. João Ribeiro e Antônio Leite, qual a responsabilidade de cada sócio?
O que nossa lei civil considera testamento?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
Em que consiste a obrigação de fazer?
Que são regras formalmente constitucionais?
Qual a duração máxima do contrato de experiência?
Em que consiste a teoria da aparência?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, a necessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
As Constituições posteriores mantiveram o mandado de segurança?
Em que consiste a garantia da ampla defesa?
Quais são os requisitos para que se possa operar a compensação?
Quais são as chamadas "condições da ação"?
O que é posse de boa-fé e posse de má-fé?
O que é Constituição histórica?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Qual a natureza jurídica de uma ação popular?
Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?
É necessário que a concubina prove sua contribuição à aquisição de bens para ter direito à partilha?
O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?


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