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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?

 

Resposta: A lei visa à regulamentação do § 3.° do art. 226 da CF de 1988, cujo teor é: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Destina se a regular a convivência entre homem e mulher com a finalidade de constituir família. 

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Em que casos será possível alterar o regime de bens?
Qual a diferença entre o contrato de locação de serviços e o contrato de empreitada?
Qual a conseqüência jurídica do pagamento integral da dívida por um dos fiadores?
Quando o transporte é feito gratuitamente, por mera cortesia, como deve ser regulada a indenização no caso de acidente?
O que poderá fazer a autoridade competente se verificar que o menor já está trabalhando em atividade prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou à sua moralidade?
De que modo pode a pessoa jurídica participar no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão?
Sob que aspectos é estudado o ordenamento econômico na Constituição Federal?
Como se remuneram as horas extras do trabalhador horista, quanto ao adicional de insalubridade?
Quais as ações admitidas no Direito brasileiro para a defesa da posse?
O que são juros?
Quais as espécies de nome comercial?
O que é posse direta e posse indireta?
Em que consiste a inviolabilidade à honra das pessoas?
Qual a conseqüência do não cumprimento, por parte da empresa, da determinação da autoridade competente, para que tome as medidas possíveis e recomendadas para que o menor mude de função?
Qual a conseqüência jurídica relevante, para leiloeiros e corre¬tores, de infração às vedações legais à prática de comércio em nome próprio?
Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa?
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
De que formas se processa a liqüidação da sentença no Processo Trabalhista?
O que se entende por racionalização do poder?
Em que casos se admite a alteração do nome?
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?
Quando prescreve o direito de reclamar a concessão de férias e o pagamento da respectiva remuneração?
Qual a origem histórica da lei marcial?
O que é erro essencial sobre a pessoa?
Quais as garantias dadas aos idosos pela CF?
Quais os efeitos jurídicos da purgação da mora?
Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?
Quais os prazos para serem alegados nas hipóteses de nubente já deflorada, falta de consentimento, coacto ou incapaz, erro essencial sobre a pessoa?
Como é feita a separação consensual?
De que espécies pode ser a Constituição material?


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