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Pergunta: Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?

 

Resposta: A lei visa à regulamentação do § 3.° do art. 226 da CF de 1988, cujo teor é: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Destina se a regular a convivência entre homem e mulher com a finalidade de constituir família. 

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Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?
Em que outras situações pode o nome ser alterado?
A jornada de trabalho dos bancários é aplicável a todos os empregados de bancos e de instituições financeiras?
O que são usos e costumes comerciais?
Quais as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, para efeitos de proteção legal?
O que são contratos gratuitos?
O que são contratos comutativos?
Quais as disposições constitucionais a serem observadas na formulação de políticas de fomento ao esporte?
O que ocorrerá se o acusado, regularmente citado por edital para comparecer a juízo, não o fizer e nem constituir advogado?
Quais as diferenças entre a cláusula penal e a obrigação alternativa?
Quais as formas pelas quais pode ocorrer a rescisão contratual?
Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico?
Qual a finalidade da adoção?
O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?
Qual a diferença entre freguesia e clientela?
O que é convalidação?
Quais os efeitos da posse?
Qual o prazo prescricional das ações envolvendo responsabilidade civil, visando à obtenção de indenização?
A quem deve ser dirigida a petição?
Quais os impedimentos absolutamente dirimentes?
Que são regras materialmente constitucionais?
Quais os órgãos da segurança pública?
A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?
Pelo Estatuto, o que é proibido vender a crianças e adolescentes?
Citar 5 princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura.
As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?
O que é afinidade?
Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
Qual o diploma legal específico que regulamenta as relações de trabalho do empregado rural?
Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?


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