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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?

 

Resposta: A lei visa à regulamentação do § 3.° do art. 226 da CF de 1988, cujo teor é: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Destina se a regular a convivência entre homem e mulher com a finalidade de constituir família. 

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