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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o objetivo da Lei n.° 9.278, de 10.05.1996, sobre a relação concubinária?

 

Resposta: A lei visa à regulamentação do § 3.° do art. 226 da CF de 1988, cujo teor é: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Destina se a regular a convivência entre homem e mulher com a finalidade de constituir família. 

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Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
O advogado de defesa e o representante do MP poderão interrogar o réu?
Quais as causas interruptivas da prescrição?
De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustificadamente, mais de 5 vezes no ano?
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê los?
Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?
Que são bens principais e acessórios?
Quais as excludentes da responsabilidade civil do transportador a título oneroso?
Permanece válida a norma do art. 352 da CLT, que dispõe que as empresas são obrigadas a manter, no quadro de pessoal, determinada proporção de empregados brasileiros em relação a empregados estrangeiros?
Como pode ser celebrado o casamento?
Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento?
Quando pode ocorrer a denúncia do contrato por uma das partes?
O que é erro essencial sobre a pessoa?
Qual o prazo dado à defesa para apresentar a contrariedade ao libelo
Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
Qual a sanção a que está sujeito o empregador que não efetua as anotações corretas na CTPS, ou que se recusa a efetuá-las nos casos previstos em lei?
Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?
Quem a CLT expressamente exclui de sua tutela jurisdicional?
O que é nota de culpa?
Qual a diferenciação feita pela jurisprudência relativamente à concubina companheira e à concubina amante?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
O que é contrato?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
Contraditada a testemunha, como deverá proceder o juiz?
Ficará caracterizada a relação de emprego, caso um trabalhador eventual substitua empregado regular?
Qual o conceito de empresário (ou comerciante)?
Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito?
Citar cinco exemplos de ausências do empregado ao trabalho, permitidas pela legislação, que não são computadas como faltas ao serviço.
O que é anticrese?


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