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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher?

 

Resposta: A competência, que era das Varas Cíveis comuns, para resolver questões patrimoniais, passa a ser exclusivamente do juízo da Vara de Família e Sucessões, conforme dispõe a Lei n.º 9.278/96. 

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Qual a situação dos empregados de estabelecimento ou obra interditada ou embargada?
O que são obrigações solidárias?
Quem responde pela evicção?
Que restrições impõe a CF ao controle acionário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, por parte de estrangeiros?
Em que casos costuma ser invocada a "cláusula rebus"?
Qual o pressuposto fundamental para a propositura da ação civil pública e quem é legitimado ativa e passivamente para propô-la?
Em que consiste a doutrina da separação dos poderes?
Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?
Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial?
Em quanto tempo prescreve a ação de reparação contra ilícito praticado por órgão da Administração Pública, direta ou indireta?
É possível haver negociação coletiva entre o empregador e os trabalhadores, diretamente?
Como deverão ser concedidas as férias, se mais de um membro de uma família trabalhar na mesma empresa?
Que espécie de lei deverá regular as matérias relativas aos sistemas financeiros público e nacional?
Qual o prazo previsto em lei para a propositura de ação de indenização em caso de dano causado por transportador ferroviário?
O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio?
Qual a base jurídica para a concessão de indenização por serviços domésticos prestados pela concubina?
O que é dano emergente?
Quais os regimes de bens adotados no Brasil?
O que são obrigações comerciais?
De que espécies pode ser o dissídio coletivo?
O que é a OIT - Organização Internacional do Trabalho?
Quais as espécies de fiança?
De que se constitui o patrimônio cultural brasileiro?
Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seu empregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valor equivalente em dinheiro?
Qual o costume preponderante no Brasil: a sucessão legítima ou a testamentária?
Que são bens singulares e coletivos?
É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?
O que significa salário complessivo?


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