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Pergunta Respondida...

Pergunta: Qual o juízo competente para julgar matéria relativa à união estável entre homem e mulher?

 

Resposta: A competência, que era das Varas Cíveis comuns, para resolver questões patrimoniais, passa a ser exclusivamente do juízo da Vara de Família e Sucessões, conforme dispõe a Lei n.º 9.278/96. 

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Quais as conseqüências da colocação em disponibilidade?
Que fatores influenciaram a transformação do Estado-polícia (na concepção liberal) em Estado-providência?
O que é ratificação?
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
O que é anticrese?
Qual o impacto da CF de 1988 sobre o cálculo da hora normal?
Quais os elementos que compõem o nome?
Em que consiste a chamada Constituição-dirigente?
Que é divórcio direto?
Em que consiste o Direito Constitucional?
Em que contrastavam a CLT e a CF de 1946?
Qual o objeto da ação civil pública?
Se o casamento foi contraído por incapaz, como poderá ser convalidado?
Qual a extensão da reparação do dano, caso o agente seja condenado por lesões corporais que causem aleijão ou deformidade?
O que é justo título?
Quais as características marcantes do Direito Comercial?
Qual o conceito de Direito Comercial?
De que forma podem ser concedidas férias coletivas, numa empresa?
Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?
No caso de revezamento mensal, o que determina a lei quanto ao descanso semanal remunerado?
Qual o conceito econômico de comércio?
Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?
O que ocorrerá se as alegações do reclamado versarem sobre a não-existência da relação empregatícia, ou se,for impossível verificar essa condição por meios administrativos?
Qual uma exceção ao princípio da legalidade?
Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?
Qual a extensão da reparação do dano causado por homicídio?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita o acolhimento do recurso ordinário?
O que é Constituição semi-rígida?
Como se desenvolve o processo administrativo instaurado após a diligência de instrução?


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