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Perguntas e Respostas Jurídicas... 
Pergunta Respondida...

Pergunta: Quais as conseqüências jurídicas do jogo?

 

Resposta: Para efeitos civis, o jogo é ato ilícito, não obrigando os jogadores a pagamento. Assim, serão também nulas as promessas de pagamento baseadas em jogos ou apostas. Paga, entretanto, a dívida de jogo, não poderá ser recobrada, em geral. 

Veja mais Perguntas e Respostas Jurídicas... 
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Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
Quem tem direito à fixação do período de férias?
O que são livros comerciais facultativos ? Dar exemplo.
Como se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Público, como as autarquias?
Qual o local considerado como o de celebração do contrato?
O que é Constituição rígida?
Quais os efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras?
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo?
O que é jogo?
Como devem ser pagas as férias do empregado doméstico?
Quem pode requerer a anulação do casamento da menor de 16 anos ou do menor de 18 anos?
O empregado que permanece em sua própria casa, munido de "bip" ou telefone celular cedidos pela empresa, que atende chamados e avisa outros empregados que deverão executar determinados serviços, será considerado como estando à disposição do empregador, para efeitos de pagamento de horas extras?
Todos os remédios constitucionais são ações judiciais?
Onde se registra o ato constitutivo de um escritório de advocacia?
Um empregado tem seu contrato de trabalho suspenso por 15 dias; falta, durante o ano, 7 dias, injustificadamente. Terá direito quantos dias de férias?
O que se considera como tempo de serviço efetivo, para fins trabalhistas?
O que é dano emergente?
Quem pode adotar?
Que é capacidade civil?
Ocorrendo o caso por motivo de força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?
Que são bens consumíveis e inconsumíveis?
De que formas pode ser manifestada a vontade das partes contratantes, na formação da relação de emprego?
Qual o conceito jurídico de empresa?
Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo?
Qual o período de férias anuais?
Apregoado o nome do réu, o que deverá fazer o juiz?
O que é posse direta e posse indireta?
Quando ocorrerá a desclassificação?
O que é condição resolutiva?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?


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