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Pergunta: O que regula o ECA?

 

Resposta: Regula a adoção de menores até 18 anos, na data do pedido, ou de idade superior, se já sob guarda ou tutela dos adotantes. 

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A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?
De que formas se manifesta o poder de direção do empregador?
Onde é o domicílio das pessoas jurídicas de Direito Civil?
Em que casos pode ser recobrado o dinheiro pago por dívida de jogo?
Quem o ECA considera criança e quem considera adolescente?
O princípio da igualdade deve ser interpretado de modo absoluto?
Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?
Quem o legislador considera empregador, para fins trabalhistas?
O que é afinidade?
Quem é considerado idoso, para fins de proteção legal?
Citar 5 limitações ou impedimentos à compra e venda.
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
Quais os limites à aplicação de punição ao empregado?
Quem pode requerer a anulação do casamento daqueles que estavam sujeitos ao pátrio poder, à tutela ou à curatela, que contraíram matrimônio sem o respectivo consentimento, conforme exigido pelo inciso XI do art. 183?
Como pode desobrigar se o fiador?
Qual a origem e a evolução histórica do Direito do Trabalho, no mundo?
Do ponto de vista jurídico, em que consiste a ausência?
Se o devedor se obriga a prestar serviço que somente ele pode fazer e depois se recusa a cumprir a obrigação, como poderá ser o credor ressarcido?
Quem poderá contratar empregados domésticos?
Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação?
Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer¬cerem atividades gerais do comércio?
Quanto às obrigações assumidas pelas partes contratantes e os efeitos dos contratos, como são classificados os contratos?
Qual a origem do estado de sítio?
Em que consiste a chamada Constituição-balanço?
A quem o juiz poderá dar curador especial?
O credor pode também ser constituído em mora?
Quais os tipos de frutos existentes?
Citar fatos que podem ser alegados pela parte e que tornem a testemunha suspeita.
O que é retratação?
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na CF?


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